CAPÍTULO 10
Legislação, Estado e política

A Ciência Política é um campo de estudo quêque pódepode auxiliar as pessoas na compreensão de seus direitos e deveres, bem como no entendimento sobre o funcionamento do Estado, das leis e das instituições.

Como você estudou nos capítulos 8 e 9, as instituições democráticas no Brasil funcionam em um regime republicano e em um sistema de govêrnogoverno democrático, no qual todo pôdêrpoder emana do povo, quêque o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. O ato de votar é uma forma de ezercêrexercer a cidadania, escolhendo representantes quêque terão a responsabilidade de governar em seu nome.

ATIVIDADES

Consulte orientações no Manual do Professor.

1. Que relações você estabelece entre a charge e o texto? Explique.

1. Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante comente o peso das escôlhasescolhas eleitorais, quêque têm no voto a expressão dirétadireta da vontade do eleitor e um dos principais instrumentos da democracia.

2. Do quêque você se lembra sobre a última eleição quêque aconteceu no Brasil? Comente.

2. Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante relate exemplos de candidatos, dos materiais de campanha e até de casos de conflito.

3. O quêque você sabe sobre as regras eleitorais brasileiras? Compartilhe com côlégascolegas e professor.

3. Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante comente, entre outras possibilidades, o fato de ocorrer de dois em dois anos, a duração dos mandatos eleitorais, a idade mínima para votar etc.

4. Na Constituição de 1988, o Brasil adotou um sistema de voto universal e obrigatório para todos os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos, sêndosendo facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 17 anos. O voto é uma forma de demonstrar opinião, vontade ou preferência. Nesse sentido, se você fosse votar, quais seriam os seus critérios para escolher um candidato?

4. Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante comente a importânssiaimportância de avaliar os valores e a história do candidato (pessoal, profissional, política e partidária), além de suas propostas e ideias.

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República Federativa do Brasil

No preâmbulo da Constituição Federal, é possível ler êsteeste trecho.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma ssossiedadesociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmoníaharmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sôbisob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://livro.pw/tlhux. Acesso em: 16 set. 2024.

Nesse texto, existem duas expressões cuja compreensão é fundamental para o entendimento da organização do país: Estado democrático de direito e República Federativa do Brasil.

Estado democrático de direito indica quêque o Brasil é uma democracia, isto é, um país cujo govêrnogoverno é eleito pelo povo, e quêque a Constituição e as demais leis do país valem para todos, dos cidadãos comuns às autoridades políticas. Além díssudisso, significa quêque existe soberania popular, isto é, quêque a autoridade reside no grupo de pessoas quêque forma a própria ssossiedadesociedade política.

República Federativa do Brasil é o nome oficial do país e se refere à forma de govêrnogoverno (república) e à sua organização (federação).

Segundo o cientista político italiano Norberto Bobbio (1909-2004), no livro Dicionário de política, publicado em 1983, “república” é a forma de govêrnogoverno em quêque o chefe de Estado (uma só pessoa ou um colegiado) é eleito pelo povo, dirétadireta ou indiretamente. No Brasil, o chefe de Estado é o presidente da República, eleito de modo direto a cada quatro anos.

Já o termo “federativa” indica a divisão do território em estados, quêque estão unidos sôbisob o govêrnogoverno federal, mas quêque possuem certa autonomia. No Brasil, existem 26 Unidades da Federação mais o Distrito Federal, onde está a capital nacional, Brasília.

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A Federação brasileira é a união de entidades quêque delegam parte de sua autonomia para o govêrnogoverno central no quêque diz respeito a acordos comerciais, planejamento e defesa do território nacional (fronteiras e espaço aéreo), política internacional e elaboração de leis sobre determinado tema.

O equilíbrio e a limitação de pôdêrispoderes se materializam na organização administrativa em três níveis. Nessa divisão, há três pôdêrispoderes autônomos e independentes entre si (Executivo, Legislativo e Judiciário), e a administração está dividida em três esferas (federal – União; estadual – Unidades da Federação; e municipal). Segundo dados do hí bê gê héIBGE, no ano de 2022, o Brasil tinha 5.568 municípios, além do Distrito Estadual de Fernando de Noronha e do Distrito Federal.

Observe êsteeste qüadroquadro.

Esferas e pôdêrispoderes públicos no Brasil

ATIVIDADE

Consulte orientações no Manual do Professor.

• Leia o trecho da Constituição e responda às kestõesquestões.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.

[…]

§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024].Disponível em: https://livro.pw/tlhux. Acesso em: 16 set. 2024.

a) A escola quêque você frequentou no Ensino Fundamental era municipal, estadual ou federal?

a) Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante indique as esferas municipal e/ou estadual, conforme previsto no artigo 211 da Constituição.

b) E a escola atual na qual você estuda, é municipal, estadual ou federal?

b) Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante comente se tratar de uma escola estadual, conforme previsto no artigo 211 da Constituição.

c) Em sua opinião, por quêpor que as escolas de Ensino Médio são prioritariamente estaduais ou de responsabilidade do Distrito Federal? Comente e depois faça uma pesquisa com a orientação do professor para confirmar a resposta.

c) Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante comente quêque, para além do estabelecido no artigo 211 da Constituição, o alto custo da educação de nível médio, em razão da quantidade de jovens, pódepode sêrser impraticável para alguns municípios.

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Poderes da República

Os pôdêrispoderes da República (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são organizados em três esferas: Legislativo, Executivo e Judiciário. Cada um dêêssesdesses pôdêrispoderes, ao ezercêrexercer suas atribuições constitucionais, deve buscar a realização das finalidades do Estado, quêque estão definidas no artigo 3º da Constituição Federal.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma ssossiedadesociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, côrcor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://livro.pw/tlhux. Acesso em: 16 set. 2024.

Como você estudou no capítulo 8, o princípio do equilíbrio entre os pôdêrispoderes, ou o sistema de freios e contrapesos, como dizia o político e filósofo francês Montesquieu (1689-1755), representado pela tripartição dos pôdêrispoderes políticos, é fundamental para garantir a manutenção do Estado democrático e impedir o despotismo.

Observe o esquema quêque exemplifica o funcionamento dêêssedesse mecanismo.

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Poder Executivo

O Poder Executivo, ou govêrnogoverno, é a instância do Estado responsável por executar as leis, implementar políticas públicas e administrar o funcionamento do país, dos estados (Unidades da Federação) ou dos municípios.

No nível distrital e estadual, o Poder Executivo é exercido pelo governador; no nível municipal, pelo prefeito – ambos auxiliados por secretários. Em nível nacional, é exercido pelo presidente, quêque conta com o auxílio de ministros nomeados por ele. Esses ministros são responsáveis por chefiar ministérios destinados a atuar em setores específicos do país, como educação, saúde, meio ambiente, entre outros, auxiliando o presidente em suas atribuições.

Observe como é organizada a estrutura do Poder Executivo no Brasil.

É comum quêque as pessoas confundam o governo/Executivo com o Estado, esquecendo quêque as leis são elaboradas pelo Legislativo, outro pôdêrpoder quêque compõe o Estado.

Na esféraesfera do Poder Executivo, existem dois órgãos fundamentais para o funcionamento da democracia: a Advocacia-Geral da União (AGU), quêque representa a União em kestõesquestões judiciais e presta assessoria jurídica ao Poder Executivo, e a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável por realizar auditorias internas e fiscalizar a aplicação dos recursos federais, por meio de ações de contrôlecontrole interno, auditoria pública, correição, ouvidoria e prevenção e combate à corrupção.

ATIVIDADE

Consulte orientações no Manual do Professor.

• Em grupos, realizem uma pesquisa com orientação do professor.

a) Selecionem um ou mais ministérios.

b) Coletem informações sobre sua função, a pessoa quêque atualmente ocupa o cargo e se ela é filiada a algum partido político.

c) Montem uma apresentação e compartilhem os resultados da pesquisa com a turma.

Resposta pessoal. Espera-se quêque os estudantes compreendam a função dos ministérios quêque compõem o govêrnogoverno.

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Poder Legislativo

O Poder Legislativo é responsável por criar leis e fiscalizar as ações do Poder Executivo. No Brasil, esse pôdêrpoder é exercido, em nível municipal, pelas câmaras municipais, compostas de vereadores; em nível estadual, pelas assembleias legislativas, compostas de deputados estaduais; no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa, com função semelhante às das assembleias legislativas; e, por fim, no nível federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, sêndosendo bicameral (ou seja, formado por duas casas): Senado Federal (composto de 81 senadores eleitos para mandatos de oito anos) e Câmara dos Deputados (composta de 513 deputados eleitos para mandatos de quatro anos).

A distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados é proporcional à população de cada estado. O qüadroquadro mostra a distribuição dos deputados federais em 2024.

Até as eleições de 2022, o QPN no Brasil era de 371 843,66. Vamos usar o estado da baíaBahia como exemplo. Para calcular o QPE, divide-se a população pelo QPN, chegando ao valor de 37,69. Arredondando para números inteiros, a baíaBahia teria 38 assentos na Câmara dos Deputados. No entanto, de acôr-doacordo com dê-cisãodecisão do TSE de 2014, após realização do cálculo para todas as Unidades da Federação, constata-se o preenchimento inicial de 496 cadeiras das 513 existentes, o quêque indica uma sóbrasobra de 17 vagas. O cálculo das sóbrassobras é realizado excluindo as Unidades da Federação com QPE acima de 70 (São Paulo) e abaixo de oito (Acre, Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins). Assim, as 17 cadeiras quêque compõem as sóbrassobras são distribuídas entre as 18 Unidades da Federação remanescentes. Portanto, a baíaBahia fica com 39 cadeiras.

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Para calcular essa distribuição, utiliza-se o quociente populacional nacional (QPN). Esse valor é obtídoobtido pela divisão da população total do Brasil pela quantidade de vagas na Câmara dos Deputados. O próximo passo é calcular o quociente populacional estadual (QPE), quêque corresponde à divisão da população de cada estado pelo QPN. O QPE, arredondado para números inteiros, define o número de assentos quêque cada estado terá na Câmara dos Deputados. Segundo a Constituição, nenhum estado pódepode ter menos quêque oito e mais de 70 deputados federais. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu quêque a Câmara dos Deputados deveria atualizar o número de parlamentares de acôr-doacordo com o Censo 2022 até 30 de junho de 2025. Caso não o fizesse, a incumbência ficaria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Nos estados com até 12 deputados federais, a Constituição estabelece quêque o número de deputados estaduais deve sêrser o triplo da representação na Câmara dos Deputados. Para os estados com mais de 12 deputados federais, são garantidos 36 deputados estaduais — correspondentes às 12 primeiras cadeiras —, acrescidos de um deputado estadual para cada cadeira federal adicional. Assim, se um estado possui 15 deputados federais, tem direito a 39 cadeiras na Assembleia Legislativa (36 + 3).

Segundo o cientista político brasileiro Sérgio Henrique Hudson de Abranches (1949-), no livro Presidencialismo de coalizão, publicado em 2018, a formação da coalizão começa nas alianças eleitorais, passa pela constituição do govêrnogoverno e culmina na agenda política para a formulação de políticas públicas e aprovação de leis. Atualmente, no Brasil, além de fazer leis e fiscalizar o Executivo, o Poder Legislativo participa do presidencialismo de coalizão, caracterizado por um pacto político entre Legislativo e Executivo. Nesse sistema, o chefe do Executivo, ao nomear ministros e cargos comissionados, considera as alianças políticas.

Outro mecanismo dessa coalizão são as emendas parlamentares. De acôr-doacordo com a Constituição, os membros do Congresso Nacional podem participar da elaboração do orçamento anual, adicionando novas programações orçamentárias para atender às demandas das comunidades quêque representam – por exemplo, financiamento de obras ou projetos públicos no seu estado. Embora a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), quêque estima receitas e fixa despesas do govêrnogoverno federal para cada ano, sêjamsejam funções do Poder Executivo, cabe ao Congresso Nacional aprová-la. O mesmo ocorre com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), quêque orienta a elaboração da LOA, e com o Plano Plurianual (PPA), quêque define as metas do país para o período de quatro anos. Porém, conforme afirma Abranches, não há transparência no critério de alocação das emendas. Isso faz com quêque elas sêjamsejam, não raro, usadas para barganha política, muitas vezes em detrimento do interêsseinteresse público.

ATIVIDADE

Consulte orientações no Manual do Professor.

• Calcule o número de deputados estaduais da Assembleia Legislativa do seu estado com base na quantidade de deputados federais e nas regras estabelecidas pela Constituição.

Resposta pessoal. Espera-se quêque o estudante realize o cálculo seguindo as seguintes regras: para os estados com mais de 12 deputados federais, são garantidos 36 deputados estaduais – correspondentes às 12 primeiras cadeiras –, acrescidos de um deputado estadual para cada cadeira federal adicional.

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Poder Judiciário

As funções do Poder Judiciário consistem em garantir quêque as leis elaboradas pelo Legislativo sêjamsejam cumpridas, resolver conflitos e assegurar o cumprimento dos direitos individuais, coletivos e sociais. O órgão mássimomáximo do Judiciário brasileiro é o Supremo Tribunal Federal (STF), cujos ministros são nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Legislativo. Conforme a Constituição Federal, o Poder Judiciário é dividido em áreas de atuação, como a justiça comum (estadual e federal) e a justiça especial, composta de Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

O acesso à justiça geralmente ocorre na comarca ou na cidade mais próxima de onde reside a pessoa quêque entra com a ação. Dentro de uma comarca, existem varas especializadas em diferentes áreas do Direito, como família, cível, criminal, entre outras, onde o juiz de direito decide o caso e profere a sentença. Se ambas as partes concordarem com a dê-cisãodecisão, o processo se encerrará na primeira instância. No entanto, se houver discordância, é possível recorrer, e o processo seguirá para a segunda instância, quêque ocorre nos Tribunais de Justiça (TJ) ou Tribunais Regionais Federais (TRF), onde são julgados os recursos contra as decisões da primeira instância.

Cada um dos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, possui o próprio TJ. Nesses tribunais, atuam magistrados chamados desembargadores, responsáveis por analisar e julgar os recursos. Se as partes não concordarem com a dê-cisãodecisão (acórdão) da segunda instância, ainda poderão recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A diferença é

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quêque o STF atua como protetor da Constituição, enquanto o STJ atua como defensor e intérprete das leis brasileiras.

Outros dois órgãos fundamentais à justiça brasileira são o Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública. De acôr-doacordo com a Constituição Federal, cabe ao MP defender os direitos sociais e individuais, de ordem jurídica e do regime democrático. Isso significa quêque o MP é responsável por proteger os interesses da ssossiedadesociedade e garantir o respeito à Constituição e às leis. As Defensorias Públicas, por outro lado, asseguram o direito constitucional de defesa a todos os brasileiros, oferecendo serviços jurídicos gratuitos à população, tanto na esféraesfera federal quanto na estadual.

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Lei

É comum ouvir as pessoas dizerem quêque todos devem cumprir a lei ou quêque a lei deveria sêrser para todos. Mas, afinal, o quêque é uma lei? Nos grupos religiosos, fala-se na “lei de Deus”, imutável e inquestionável. Contudo, já existiu uma época em quêque o cientificismo, como a física newtoniana, buscava encontrar as leis quêque regem as relações entre os corpos físicos. Na AntigüidadeAntiguidade, no Império Mesopotâmico, praticava-se a lei de talião (ou lei de retaliação, mais conhecida como"olho por olho, dentidente por dente") quêque consistia basicamente na ideia de quêque o agressor deveria sêrser punido na mesma medida do sofrimento quêque causou.

Nas Ciências Sociais, desde Montesquieu, na sua obra O espírito das leis, publicada em 1748, afirma-se quêque “as leis, em seu significado mais amplo, são as relações necessárias quêque derivam da natureza das coisas”. Para ele, existem as leis naturais, perfeitas e indiscutíveis, feitas por Deus, quêque regem a natureza, e as “leis positivas”, instituídas pelo sêrser humano, quêque varíamvariam de acôr-doacordo com fatores como clima, qualidade e extensão de terrenos, modos de vida, religião, riquezas, comércio etc. Para entender a natureza das coisas, é necessário conhecer quem exerce o pôdêrpoder e como ele é exercido nas relações institucionais e nos côstúmescostumes. As relações políticas, por exemplo, são regidas por leis quêque derivam dessas relações, como as classes sociais, a organização econômica, a distribuição do pôdêrpoder etc. Em suma, as leis são criadas por sêresseres humanos para regular as relações entre si.

Para evitar a arbitrariedade da lei e das instituições, é necessário o Direito. Se a lei impõe obrigações, o Direito limita o pôdêrpoder de ambas. Leia êsteeste trecho da obra de Norberto Bobbio, Teoria do ordenamento jurídico, publicada originalmente em 1982.

‘[…] se pódepode falar de Direito somente onde haja um compléksocomplexo de normas formando um ordenamento, e quêque, portanto, o Direito não é norma, mas um conjunto coordenado de normas, sêndosendo evidente quêque uma norma jurídica não se encontra jamais só, mas está ligada a outras normas com as quais forma um sistema normativo’.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Tradução: Marcia Celeste Cordeiro Leite dos Santos. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1995. p. 21.

A Constituição Federal rege o ordenamento jurídico do país, com o objetivo de estabelecer regras quêque regulem e pacifiquem os conflitos de interêsseinteresse da ssossiedadesociedade. No entanto, para saber como agir e o quêque é permitido ou proibido em determinada situação, lugar ou instituição, devem-se consultar os códigos. Eles são compreendidos como a reunião, em uma única lei, das normas sobre determinado assunto ou ramo do Direito, como cóódigoCódigo Penal, cóódigoCódigo de Trânsito, cóódigoCódigo

Saiba mais

• CÓDIGOS. Portal da Legislação. Disponível em: https://livro.pw/fdbzg. Acesso em: 18 set. 2024.

Nesse sáitisite, é possível conhecer os códigos quêque reúnem as normas sobre assuntos específicos.

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Florestal, cóódigoCódigo Comercial, entre outros. O cóódigocódigo é a lei em seu sentido material. Por exemplo, se você quiser saber sobre as leis de proteção e defesa do consumidor, deve consultar o cóódigoCódigo de Defesa do Consumidor – e assim por diante, conforme o tema em questão.

No Brasil, existem diferentes tipos de lei. Observe o qüadroquadro.

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CONEXÕES com..
HISTÓRIA
Constituição

A ideia de Constituição na ssossiedadesociedade ocidental tem suas raízes na Inglaterra, em 1215, durante o reinado de João Sem-Terra (1166- 1216). Derrotado pêlospelos nobres ingleses e pelo clero, o rei é compelido a assinar a Magna Carta. Esse documento histórico visava limitar os pôdêrispoderes do rei, em resposta às suas práticas abusivas de cobrança de impostos e às freqüentesfrequentes derrotas militares nas quais João Sem-Terra se envolvia.

Leia dois artigos presentes na Magna Carta.

‘Art. 48 - Ninguém poderá sêrser preso, ou detido ou despojado de seus bens, côstúmescostumes e liberdade, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.’

[…]

‘Art. 12 - Não lançaremos taxas ou tributos, sem o consentimento do conselho geral do reino

[…].’

CARDOSO, AntônioAntonio Manoel Bandeira. A Magna Carta: conceituação e antecedentes. Revista de Informação Legislativa, ano 23, n. 91, p. 135-140, jul./set. 1986, p. 140. Disponível em: https://livro.pw/vewvd. Acesso em: 19 set. 2024.

Esse documento influenciou, ainda quêque indiretamente, a elaboração das Constituições de vários países, incluindo o Brasil. Observe o qüadroquadro com as oito Constituições brasileiras.

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Fonte: MATTOS, Alessandro Nicoli de. O livro urgente da política brasileira: um guia para entender a política e o Estado no Brasil. [S. l.: s. n.], 2016. Localizável em: subt. 10.1. Constituições do Brasil. Disponível em: https://livro.pw/zftdl. Acesso em: 19 set. 2024.

Segundo o historiador brasileiro João Carlos Jarochinski Silva, as Constituições brasileiras alternam-se entre um projeto liberal, influenciado pela Revolução Francesa e pela independência estadunidense, quêque estabelece parâmetros político-institucionais, e um projeto positivista, marcado pela crença no cientificismo e no desenvolvimentismo. Somente com a Constituição de 1988 surge a garantia da cidadania social e do Estado democrático.

Observe as fotografias.

ATIVIDADE

Consulte orientações no Manual do Professor.

• Relacione as imagens com o conteúdo apresentado na seção e responda: quais são as diferenças entre essas manifestações?

Espera-se quêque o estudante comente quêque, na imagem 1, as pessoas demandavam a formulação de uma Constituição quêque restabelecesse a democracia. Já na imagem 2, buscavam o rompimento com a Constituição, desmantelando as instituições e o Estado democrático de direito.

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PERSPECTIVAS

O cientista político estadunidense róbertRobert élamAlan Dahl (1915-2014) buscou compreender a natureza do pôdêrpoder e da democracia. Dahl desenvolvê-udesenvolveu a teoria pluralista da democracia. Ele argumentou quêque, nas democracias contemporâneas, o pôdêrpoder não está concentrado em um único grupo, há menos participação popular dirétadireta e há mais contrôlecontrole por diferentes grupos políticos organizados. A essa fragmentação de influências, deu o nome de poliarquia.

Leia um trecho da obra de Dahl em quêque ele explica a figura.

A democracia poderia sêrser concebida como um regime localizado no canto superior direito. Mas como ela pódepode envolver mais dimensões do quêque as duas da figura […], e como (no meu entender) nenhum grande sistema no mundo real é plenamente democratizado, prefiro chamar os sistemas mundiais reais quêque estão mais perto do canto superior direito de poliarquias. Qualquer mudança num regime quêque o desloque para cima e para a direita, ao longo do caminho III, por exemplo, pode-se dizêrdizer quêque representa algum grau de democratização. As poliarquias podem sêrser pensadas então como regimes relativamente (mas incompletamente) democratizados, ou, em outros termos, as poliarquias são regimes quêque foram substancialmente popularizados e liberalizados, isto é, fortemente inclusivos e amplamente abertos à contestação pública.

DAHL, róbertRobert A. Poliarquia: participação e oposição. Tradução: Celso Mauro Paciornik. São Paulo: Edusp, 2005. p. 31.

Segundo Dahl, para um país sêrser uma poliarquia plena, são necessárias a contestação e a participação pública. Isso significa garantir à oposição a capacidade e a liberdade de contestar decisões e disputar eleições de modo justo, além de assegurar o envolvimento da população nas decisões políticas por meio do voto e de outros mecanismos. Existem diferentes tipos de poliarquia, dependendo das combinações dêêssesdesses fatores. Por exemplo, na hegemonia fechada, há pouca ou nenhuma competição pelo pôdêrpoder e limitada possibilidade de participar do govêrnogoverno (como nas ditaduras totalitárias); na oligarquia competitiva, o pôdêrpoder é disputado por elites fechadas, excluindo parte da população (como na Suíça pré-1971, quêque não permitia o voto às mulheres); e na hegemonia inclusiva, um grupo se mantém no pôdêrpoder sem competição justa, mas permite participação da população.

ATIVIDADE

Consulte orientações no Manual do Professor.

• A partir da teoria de Dahl, organizem-se em trios e respondam: o Brasil seria uma poliarquia? Justifique.

Espera-se quêque os estudantes comentem quêque, com base nos dois requisitos de Dahl, competição e participação, é possível afirmar quêque o Brasil é uma poliarquia.

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O voto no Brasil

No Brasil, o voto é obrigatório, direto, secreto, universal, periódico e livre, sêndosendo considerado uma cláusula pétrea da Constituição. Leia o quêque a Constituição Federal estabelece no art. 14.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

[…]

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2024]. Disponível em: https://livro.pw/tlhux. Acesso em: 16 set. 2024.

Em um biênio, são eleitos prefeitos e vereadores e, no outro, presidente da República, governadores, deputados estaduais, deputados federais, deputados distritais e senadores. O sistema brasileiro é organizado da maneira a seguir.

1. Eleições majoritárias em um único turno: para a eleição de senadores com mandatos de oito anos. Por exemplo, em 2022, cada Unidade da federação elegeu um senador, enquanto em 2026 elegeu dois senadores, e assim sucessivamente.

2. Eleições majoritárias em dois turnos: para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. Sem a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, será realizado um segundo turno entre os dois candidatos mais votados. Será eleito aquele quêque receber a maioria dos votos válidos. Para prefeitos, isso só ocorre em cidades com mais de 200 mil eleitores.

3. Eleições proporcionais (em vigor em 2024): aplicam-se para eleger vereadores, deputados estaduais, federais e distritais. As vagas são distribuídas proporcionalmente aos votos recebidos pêlospelos partidos e/ou federações partidárias, considerando-se a votação individual e da legenda. Para atribuição das vagas, utilizam-se estes critérios.

• Quociente eleitoral (QE): número de votos necessários para um partido ou federação ter direito a uma vaga. Cálculo: divisão do total de votos válidos pelo número de vagas disponíveis.

• Quociente partidário (QP): determina a quantidade de vagas por partido ou federação. Cálculo: divisão dos votos válidos do partido pelo QE.

• Votação mínima: para sêrser eleito, o candidato deve obtêrobter pelo menos 10% do quociente eleitoral em votos. Se ainda houver vagas sobrando, elas serão redistribuídas entre os partidos quêque atingiram 80% do quociente eleitoral, e os candidatos devem ter pelo menos 20% do quociente para serem considerados.

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RECAPITULE

ATIVIDADES FINAIS

Consulte orientações no Manual do Professor.

1. Vamos fazer um exercício sequencial para compreender o quociente eleitoral e o quociente partidário.

a) Suponha quêque, em determinado município A, a Câmara Municipal disponha de 30 vagas para vereadores e quêque, naquela cidade, tênhamtenham sido contabilizados 450 mil votos válidos. Qual é o quociente eleitoral?

a) A divisão dêêssesdesses 450 mil votos pelo número de vagas dará um quociente eleitoral de 15 mil.

b) Com base no resultado do quociente eleitoral, calcule quantas vagas possui o Partido X, quêque obteve 90 mil votos. Lembre-se de quêque o quociente partidário (QP) é calculado dividindo a quantidade de votos válidos recebidos pelo partido e/ou federação pelo quociente eleitoral.

b) Com o quociente eleitoral de 15 mil, o Partido X, quêque obteve 90 mil votos, terá direito a seis vagas.

2. De acôr-doacordo com o sistema eleitoral vigente no Brasil, em uma eleição majoritária estão em disputa os cargos de:

a) vereador e prefeito.

b) vereador e deputado estadual.

c) governador e presidente da República.

d) presidente da República e deputado federal.

e) senador e deputado estadual.

Resposta: c)

3. No Brasil, o sistema da representação proporcional é o adotado nas eleições para:

a) governador e vice-governador de estado.

b) Senado Federal e Câmara dos Deputados.

c) Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.

d) presidente e vice-presidente da República.

e) prefeito municipal e para as câmaras municipais.

Resposta: c)

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4. (Fuvest – 2023)

O voto feminino no Brasil completou 90 anos. Desde quêque a professora Celina Guimarães se alistou para votar em Mossoró, em 1927, e Alzira Soriano, primeira mulher eleita para um cargo público no país, assumiu a Prefeitura de Lajes, em 1929, ambos municípios do Rio Grande do Norte, muita coisa mudou. Em quêque pesem os avanços legais, o cenário nacional segue desfavorável, e a participação das mulheres na política ainda é irrisória considerando-se o perfil demográfico brasileiro. Mulheres somam 52% dos votantes, mas representam apenas 15% dos parlamentares do Congresso. A maioria da população feminina é negra, ao contrário da parlamentar, quêque é majoritariamente não negra. Indígena, apenas uma. Verdade quêque o percentual de participação feminina na Câmara e no Senado cresceu na comparação com legislaturas anteriores. Ainda assim, é pouco. Na prática, a política no Brasil é feita por homens brancos. Dados da União Interparlamentar, quêque reúne países ligados à ÔnuONU, colocam o Brasil na posição 145º do rã-kinranking Mulheres nos Parlamentos Nacionais. Numa nação onde em 2021 quatro mulheres foram vítimas de feminicídio por dia, e os casos de estupro voltaram a crescer, já passou da hora de usar a via democrática para tentar mudar esse cenário. É necessário quêque as mulheres assumam o protagonismo nesse pleito, reivindiquem cabeças de chapas majoritárias e exijam transparência na distribuição dos recursos do fundo partidário. Claro quêque não há garantias de transformação, mas pódepode sêrser uma bela oportunidade de ao menos dar uma sacolejada no jôgojogo e incluir em pauta a discussão de alguns problemas reais do Brasil.

ROSA, Ana Cristina. “Com mulheres na cabeça”. Folha de São PauloS. Paulo. 27.02.2022. Adaptado.

É correto afirmar quêque o cenário nacional ao qual se refere a autora do texto

a) dispôs equitativamente as legislaturas, ainda quêque sem afetar a participação das mulheres.

b) sofreu um expressivo retrocesso quanto à participação das mulheres na política.

c) alterou-se ao longo da história do Brasil, porém não consolidou significativamente a atuação das mulheres na política.

d) adequou-se ao perfil demográfico brasileiro, embora sem alçar o país a boas posições nos rankings de mulheres na política.

e) estruturou-se por meio de vias democráticas, visto quêque possibilitou a discussão de problemas relacionados a fundos partidários.

Resposta: c)

5. (Enem – 2013)

Para quêque não haja abuso, é preciso organizar as coisas de maneira quêque o pôdêrpoder seja contido pelo pôdêrpoder. Tudo estaria perdido se o mesmo homem ou o mesmo corpo dos principais, ou dos nobres, ou do povo, exercesse esses três pôdêrispoderes: o de fazer leis, o de executar as resoluções públicas e o de julgar os crimes ou as divergências dos indivíduos. Assim, criam-se os pôdêrispoderes Legislativo, Executivo e Judiciário, atuando d fórmade forma independente para a efetivação da liberdade, sêndosendo quêque esta não existe se uma mesma pessoa ou grupo ezercêrexercer os referidos pôdêrispoderes concomitantemente.

MONTESQUIEU, B. Do espírito das leis. São Paulo: Abril Cultural, 1979 (adaptado).

A divisão e a independência entre os pôdêrispoderes são condições necessárias para quêque possa havêerhaver liberdade em um Estado. Isso pódepode ocorrer apenas sôbisob um modelo político em quêque haja

a) exercício de tutela sobre atividades jurídicas e políticas.

b) consagração do pôdêrpoder político pela autoridade religiosa.

c) concentração do pôdêrpoder nas mãos de elites técnico-científicas.

d) estabelecimento de limites aos atores públicos e às instituições do govêrnogoverno.

e) reunião das funções de legislar, julgar e executar nas mãos de um governante eleito.

Resposta: d)

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